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Res. CMN/BACEN 3.300/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.300 de 18.07.2005

D.O.U.: 20.07.2005

Dispõe sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.476 de 04.07.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23 de junho de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os Empréstimos do Governo Federal (EGF), relativos a produtos e a sementes das safras de verão e de produtos regionais 2005/2006 e da safra Norte e Nordeste 2006, ficam sujeitos aos seguintes prazos máximos e vencimentos, segundo a respectiva área de abrangência:

I - produtos:

ProdutosÁreas de AbrangênciaPrazo do EGF (dias)Vencimento máximo do EGF
Algodão em caroçoSul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul90(1)janeiro/2007
Norte e Nordeste (exceto Bahia-Sul)maio/2007
Sul, ( continua ... )

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