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Port. DRF/Joinville - SC 35/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC - DRF/Joinville - SC nº 35 de 18.07.2005

D.O.U.: 20.07.2005

Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XXI do artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o artigo 41 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; tendo em vista o disposto no artigo 11 e alterações da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos artigos 34 e 38 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no artigo 94 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 - Regulamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral, e no parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001; e com o objetivo de agilizar a apreciação de Pedidos de Ressarcimento e de Declarações de Compensação, resolve:

Art. 1º O contribuinte que apresentar Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação, referentes aos períodos de apuração de 2004 e anos posteriores, que tenha como objeto o reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deverá manter, à disposição da Seção de ( continua ... )

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