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Circ. SUSEP 298/05 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 298 de 18.07.2005

D.O.U.: 20.07.2005

Dispõe sobre a aprovação prévia dos atos realizados pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, nos termos da Resolução CNSP Nº 121, de 2 de maio de 2005.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b" e "f", do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei Nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 74 da Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.001882/2005-59, resolve:

Art. 1º Dispor sobre a aprovação prévia dos atos realizados pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, nos termos da Resolução CNSP nº 121, de 2 de maio de 2005.

Art. 2º Não serão homologados sem a aprovação prévia de que trata a Resolução CNSP nº 121, de 2 de maio de 2005, os atos referentes à constituição, transformação, autorização para operar e cancelamento da autorização para operar, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, bem como a transferência de controle acionário, direta ou indireta, ou qualquer ato que possa implicar alteração na ingerência efetiva da administração das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar.

Parágrafo único. As alterações societárias que não impliquem em mudança no controle direto ou indireto ou alteração na ingerência efetiva da administração das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, serão consideradas como previamente aprovadas.

Art. 3º O pedido de aprovação prévia, que será tratado com confidencialidade, deverá ser formulado por meio de petição dirigida ao Superintendente da ( continua ... )

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