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Lei Gov. TO 1.577/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.577 de 12.05.2005

DOE-TO: 12.05.2005

Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a viger com a seguinte alteração:

"Artigo 5º Ao contribuinte que fornecer materiais e mercadorias a beneficiário do Programa Cheque-Moradia é facultada a transferência do saldo credor do imposto remanescente do Programa, bem como do crédito outorgado de ICMS para outro contribuinte do Estado do Tocantins, na conformidade do regulamento do ICMS.

Parágrafo único. Fica garantido o direito do crédito outorgado de ICMS aos contribuintes beneficiários:

I - da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000;

II - do Programa PROSPERAR, na conformidade da Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002;

III - do Programa PROINDÚSTRIA, na conformidade da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003;

IV - da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de maio de 2005; 184º da Independência, 117º da República e 17º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do EstadoMary Marques de Lima

Secretária-Chefe da Casa Civil

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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