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Port. Sec. Trib. - RN 64/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 64 de 18.07.2005

DOE-RN: 19.07.2005

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado da Tributação em relação às empresas de construção civil que não são contribuintes de ICMS.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as empresas de construção civil não são contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros;

Considerando que tal decisão caracteriza as empresas de construção que se dedicam, de forma exclusiva, a operações de empreitada, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Considerando de forma específica a decisão proferida no Processo de Ação de Mandado de Segurança nº. 01.000614-1, impetrado pela Construtora A. Gaspar S/A, (nº. 13875 - Registro nº. 2001/019186-9), na qual a Corte Superior de Justiça concedeu a segurança, decidindo que a aquisição de mercadorias, pela mencionada empresa, com fim exclusivo de serem utilizadas em suas próprias obras, não está sujeita ao recolhimento do ICMS, mas, tão-somente, do ISS, sendo, portanto, indevida a cobrança de diferencial de alíquota em operações aquisitivas interestaduais;

Considerando os termos da Reclamação Judicial formalizada pela empresa Construtora A. Gaspar S/A, segundo a qual a decisão judicial não está sendo cumprida pela Secretaria de Estado da Tributação, que continua procedendo a cobrança de tais diferenciais e autuando em virtude do não recolhimento do tributo, além do não fornecimento de certidões negativas;

Considerando que as próprias empresas de construção civil que realizam contratos de exclusiva empreitada argumentam não serem contribuintes do ICMS, argumento esse confirmado na mencionada decisão judicial, e, nesse caso, devem pagar o ICMS a alíquota interna do Estado de origem das mercadorias, não sendo possível o ingresso dessas mercadorias no território norte-rio-grandense com destaque na nota fiscal de alíquota interestadual;

Considerando o entendimento firmado pela Procuradoria-Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado, no sentido de que tais empresas não são contribuintes do ICMS, não estando, pois, obrigadas a recolher os valores concernentes ao diferencial de alíquotas em operações interestaduais de aquisição de bens e insumos, e sujeitas ao pagamento do ICMS no Estado de origem, à alíquota interna, nos termos do disposto no ( continua ... )

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