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Dec. Gov. SP 49.779/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.779 de 18.07.2005

DOE-SP: 19.07.2005

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-128/04, de 10 de dezembro de 2004, no artigo 8º, XVI, XVII e XXIV e § 10, e no artigo 59, ambos da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o inciso III do artigo 400-D:

"III - sua entrada em estabelecimento industrial que promova a transformação da mercadoria, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas, exceto quanto às mercadorias das posições 7601 e 7602 NBM/SH." (NR);

II - o inciso I do artigo 25 das Disposições Transitórias, mantidas as suas alíneas:

"I - operação interna com trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:." (NR);

III - o inciso V do artigo 112 do Anexo I:

"V - Stent caroid, 9021.90.81." (NR);

IV - o item 14 da Tabela II do Anexo VI:

"14 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91" (NR).

Art. 2º Fica acrescentado ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo ( continua ... )

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