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Dec. 5.492/05 - Dec. - Decreto nº 5.492 de 18.07.2005

D.O.U.: 19.07.2005

Revoga o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci ( continua ... )

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