Res. CAMEX 21/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 18.07.2005
D.O.U.: 19.07.2005
- Resolução nº 22 de 27.06.2007.
- Resolução nº 11 de 08.06.2006.
- Resolução nº 6 de 16.03.2006.
- Resolução nº 2 de 22.02.2006.
- Resolução nº 41 de 30.11.2005.
- Resolução nº 27 de 26.08.2005.O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando as Decisões nºs 33/03 e 34/03 do Conselho do Mercado Comum (CMC),
RESOLVE , ad referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:
NCM DESCRIÇÃO 8408.10.90 (BK) Ex 002 - Motores marítimos de pistão, alternativos, de ignição por compressão (ciclo Diesel), para propulsão de embarcações, de fixação interna ao casco, com 8 cilindros em "V" e potência igual a 900HP à 2.300rpm, com sistema de refrigeração a água com captação externa e injeção direta de combustível ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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