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Port. MPS 1.344/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.344 de 18.07.2005

D.O.U.: 19.07.2005

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.469, de 15 de Junho de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMERO JUCÁ

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º À Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, órgão específico singular do Ministério da Previdência Social - MPS, compete:

I - promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social, bem como as relativas a outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;

II - orientar, coordenar, acompanhar, disciplinar, supervisionar e avaliar as atividades e ações de arrecadação, fiscalização, recuperação de créditos e de lançamento relativas às contribuições por ela administradas;

III - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa das contribuições por ela administradas, bem como desenvolver estudos e ações para combate à sonegação e à evasão fiscais;

IV - propor, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o aperfeiçoamento da legislação tributária relacionada à previdência social e expedir os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

V - elaborar, conjuntamente com a Secretaria de Previdência Social, e em articulação com os demais órgãos envolvidos, o plano de custeio da previdência social;

VI - decidir, em primeira instância, sobre processos administrativos de créditos relativos às contribuições sociais por ela administradas;

VII - articular-se com ( continua ... )

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