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Lei Prefeito/Manaus - AM 854/05 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 854 de 14.07.2005

DOM-Manaus: 18.07.2005

(Prorroga o prazo para concessão de anistia disciplinada na Lei nº 836, de 22 de março de 2005, de multa e juros aos débitos fiscais, existentes até 31de dezembro de 2004, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MANAUS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para concessão da anistia fiscal disciplinada na Lei nº 836, de 22 de março de 2005, por mais 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar de 29 de julho de 2005.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 14 de julho de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus

ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil

MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTE

Procurado-Geral do Município, em ( continua ... )

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