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Port. Sec. Faz. - Sergipe 183/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 183 de 10.03.2005

DOE-SE: 31.03.2005

Dá nova redação ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000 passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS

RELATIVO AS OPERAÇÕES INTERNAS

( continua ... )
TIPO DE RECEITA

PERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO
1 - ICMS Substituição Tributária Interna do ICMS;

2 - ICMS Complementação da Substituição Tributária;

3 - ICMS referente a Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

Mensal

Dia 05 do mês subseqüente ao dos fatos geradores

4 - ICMS Substituição Tributária Interna referente às operações sujeitas ao diferimento;MensalDia 05 do mês subseqüente ao do momento de encerramento do diferimento

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