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Port. Sec. Faz. - Sergipe 212/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 212 de 14.03.2005

DOE-SE: 31.03.2005

Exclui todos os itens Tampico do grupo "Repositores Energéticos para Atletas" do Anexo Único da Portaria nº 882/2003-SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando que o produto Tampico, classificado na posição fiscal NCM 2202.10.00, não deve ser considerado como produto isotônico ou energético, para fins do disposto na Portaria nº 882/2003-SEFAZ, de 04 de agosto de 2003,

ESTABELECE:

Art. 1º Fica excluído do Anexo Único da Portaria nº 882/2003-SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes, todos os itens Tampico do grupo "Repositores Energéticos para Atletas".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de março de 2005.

Osvaldo do Espírito Santo

Secretário Adjunto da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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