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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 55/04 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 55 de 15.12.2004

DOE-PA: 24.01.2005

Aprova a alteração do Decreto nº 433 de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.


A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

Considerando o disposto no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.

Considerando o disposto no Decreto nº 433 de 23 de setembro de 2003.

Considerando deliberação da Comissão de Incentivos, ocorrida em reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Decreto nº 433 de 23 de setembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário incidente nas operações realizadas pela Cadeia Florestal Madeireira, para incluir no Item Equipamentos NCM, as Nomenclaturas Correlativas das Mercadorias-NCM nºs 8465.91.20 referente à MÁQUINA-FERRAMENTA PARA SERRAR MADEIRA MACIÇA DE COMANDO NUMÉRICO, COM OTIMIZADORA ELETRÔNICA DE CORTES TRANSVERSAIS E LEITOR ÓTICO DE DEFEITOS e 8465.99.00 referente a REFILADEIRA AUTOMÁTICA PARA BORDOS DE PEÇAS RETAS E ARREDONDADAS DE MADEIRA COM DOIS CABEÇOTES: um inferior e outro superior.

Art. 2º Esta Resolução, após homologada por Decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, em 15 de dezembro de dois mil e quatro.

VILMOS DA SILVA GRUNVALD

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará ( continua ... )

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