x
x
x
Lei Gov. PA 6.713/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.713 de 25.01.2005

DOE-PA: 27.01.2005

Dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola no Estado do Pará, regulando as atividades de fomento, desenvolvimento e gestão ambiental dos recursos pesqueiros e da aqüicultura e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola em todo o território do Estado do Pará, com o objetivo de promover o ordenamento, o fomento e a fiscalização da pesca e da aqüicultura; a exploração sustentável e a recuperação dos ecossistemas aquáticos; e o desenvolvimento econômico, social, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira e aqüícola, bem como das comunidades envolvidas.

Parágrafo único. Constituem áreas de exercício da atividade pesqueira e aqüícola, quando couber e observada a legislação federal aplicável, as águas continentais e interiores, a plataforma continental, o mar territorial, a zona economicamente exclusiva sob jurisdição nacional e o alto mar, de acordo com atos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, salvo as demarcadas para reservas biológicas ou do patrimônio histórico e aquelas definidas como áreas de exclusão para a segurança nacional e o tráfego aquaviário.

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei:

I - entende-se como pesca o ato de capturar ou extrair animais ou vegetais que tenham na água o seu normal ou mais freqüente meio de vida; e como aqüicultura o cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida;

II - a atividade pesqueira compreende os atos de captura, transporte, beneficiamento, armazenamento, extensão, pesquisa e comercialização dos recursos pesqueiros do Estado do Pará, executados por pessoas físicas e jurídicas que observarão as disposições contidas nesta Lei;

III - a atividade de aqüicultura compreende os atos de reprodução e engorda em cativeiro, transporte, beneficiamento, armazenamento, extensão, pesquisa e comercialização de seres aquáticos e semi-aquáticos, executados por pessoas físicas e jurídicas que observarão as disposições contidas nesta Lei. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?