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IN Sec. Faz. - Sergipe 6/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 6 de 21.02.2005

DOE-SE: 04.03.2005

Estabelece procedimentos para o cancelamento de etiquetas devido ao extravio, destruição, roubo ou furto e dá providências correlatas.


A SUPERINTENDENTE GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos termos nos termos do art. 30 da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando a necessidade de melhor controle para o cancelamento de etiquetas utilizadas nas diversas repartições fazendárias,

ESTABELECE:

Art. 1º O cancelamento de etiquetas devido ao extravio, destruição, roubo ou furto, obedecerá aos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Ocorrendo quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo anterior o supervisor de digitação da repartição fazendária deverá comunicar, por escrito, ao Gestor do Projeto Fronteira / ou Sistema de Informações do Trânsito -SIT, informando:

I - o local, data e horário;

II - as circunstâncias do fato;

III - quem detectou a falta;

IV - quem foi o responsável pelo fato.

Parágrafo único. O cancelamento de etiqueta só poderá ser realizado no SIT após a autorização do Gestor do Sistema.

Art. 3º O controle do uso da etiquetas, por equipe de digitação, deverá ser feito por meio do formulário denominado Controle do Uso de Etiquetas, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O formulário deverá ser preenchido em duas vias e ser encaminhado para a administração do SIT para arquivamento no prazo de 30 dias contados de sua utilização.

Art. 4º A tramitação de etiquetas será feita através de protocolo do SIT, e no caso de impossibilidade de seu uso, por meio do documento denominado Guia de Tramitação de Etiquetas, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As etiquetas devem ser obrigatoriamente conferidos antes do recebimento.

Art. 5º Detectada a reincidência de cancelamentos de etiquetas nas hipóteses disciplinadas nesta Instrução Normativa, sem motivo devidamente justificado, os responsáveis poderão ser afastados das funções que exercem, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e/ou criminal dos envolvidos.

Art. 6º Essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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