x
x
x
Dec. Gov. ES 1.513-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.513-R de 15.07.2005

DOE-ES: 18.07.2005

Regulamenta o parcelamento de débitos de segurados do IPAJM, decorrentes da inadimplência de contribuição previdenciária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para pagamento de débito do segurado junto ao IPAJM, decorrente de inadimplência de contribuição previdenciária, possibilitando o acesso aos benefícios, em face do disposto no artigo 70 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, que estiver em débito com contribuições previdenciárias, deverá promover sua quitação, para ter acesso ao benefício.

§ 1º A quitação do débito poderá se dar por meio de parcelamento em prestações mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004.

§ 2º O valor de cada prestação, decorrente do parcelamento de débitos, não poderá ser inferior a 20% da remuneração do segurado, à exceção da última.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo primeiro, fica o IPAJM autorizado a exigir, devidamente preenchido, o Termo de Confissão da Dívida e de Compromisso de Pagamento.

§ 1º O Termo deverá conter o nome, a matrícula do servidor e o Órgão em que o mesmo se encontra vinculado, bem como as informações compreendendo o valor nominal e o valor da dívida corrigida, o valor das multas e dos juros de mora.

§ 2º É obrigatório, também, conter no Termo o número de parcelas a serem pagas, com respectivos valores e datas de vencimento.

Art. 3º Caso o segurado venha a falecer, após ter efetivado o parcelamento do débito na forma deste Decreto, o valor das parcelas vincendas serão abatidas mensalmente do benefício da pensão a que os dependentes fizerem jus, até a sua quitação total.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?