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Dec. Gov. TO 2.428/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.428 de 30.05.2005

DOE-TO: 01.06.2005

(Altera o Decreto 2.275, de 10 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento,e adota outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 13 da Lei 1.481, de 25 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 2.275, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

IV - (...)

(...)

b) imóvel oferecido à dação;

V - a descrição do imóvel e respectiva localização;

VI - (...)

VII - (...)

§ 1º Incumbe à Secretaria da Fazenda, no caso do inciso IV, alínea "a", deste artigo, efetuar o levantamento do crédito tributário, atualizando-se o valor na data da avaliação.

§ 2º O pedido:

(...)

II - de oferta de imóvel, é instruído com certidões de matrícula, negativa de ônus e de débito tributário sobre a propriedade;

(...)

CAPÍTULO III

DO ( continua ... )

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