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Dec. Gov. MG 44.049/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.049 de 14.06.2005

DOE-MG: 15.06.2005

Altera o Decreto nº 41.840, de 21 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Implantação de Agroindústrias Estratégicas - FUNDIEST/PROE-AGROINDÚSTRIA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 9,0 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996, e no Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de 1996, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 41.840, de 21 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo.5º(...)

IV-(...)

b) no ato do pagamento, atualização monetária de seu valor calculada com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, no período, aplicando-se sobre este índice um redutor de, no máximo, oitenta por cento, observados os parâmetros definidos no Anexo;

(...)

Artigo.8º (...)

§ 2º Ficam excluídas dos contratos de financiamentos no âmbito do FUNDIEST/PROE-AGROINDÚSTRIA, as disposições contidas no § 8º do art. 7º do Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de 1966, Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST. (nr)

Art. 2º O ( continua ... )

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