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Dec. Gov. AL 853/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 853 de 17.09.2002

DOE-AL: 18.09.2002

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26.12.91, concedendo crédito presumido do ICMS nas operações que especifica, realizadas por estabelecimento produtor de farinha de mandioca.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual;

Considerando as dificuldades pelas quais passam os produtores alagoanos de farinha de mandioca;

Considerando a obrigação do Poder Público de fomentar a produção local, gerando emprego e renda;

Considerando tratamento semelhante dispensado por outros Estados Nordestinos,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, o item 19, com a seguinte redação: (Obs.:ESTE ACRÉSCIMO REFERE-SE AO ANEXO III)

"19 - Aos estabelecimentos produtores de farinha de mandioca, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas de farinha de mandioca por eles produzida:

I - de 17% (dezessete por cento), nas saídas:

a) internas;

b) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto;

II - de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto.

Nota 1. Aplica-se também o benefício nas saídas efetuadas por cooperativa ou associação de produtores de farinha de mandioca de Alagoas, desde que a farinha de mandioca tenha sido produzida ou beneficiada pela cooperativa ou associação ou por produtores a estas pertencentes.

Nota 2. A utilização do crédito presumido previsto neste item constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação ( continua ... )

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