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Dec. Gov. AL 2.603/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.603 de 24.05.2005

DOE-AL: 25.05.2005

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas, bem como estabelece outros procedimentos relativos às mencionadas operações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 28/03, de 12 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2003, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-3006/2004,

DECRETA:

Art. 1º O art. 428 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"Artigo. 428 (...)

(...)

§ 5º Para os efeitos deste Decreto, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH" (AC)

Art. 2º O estabelecimento comercial alagoano, em relação ao estoque de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH, existente no último dia do mês anterior à publicação deste Decreto, excetuadas as já incluídas no regime constante do art. 428 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - relacionar, discriminadamente, ( continua ... )

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