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IN Sec. Faz. - GO 732/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 732 de 08.07.2005

DOE-GO: 08.07.2005

Altera a Instrução Normativa nº 731/05, que dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.781, de 4 de junho de 2004, e na alínea "d" do inciso IV do § 1º do art. 46 e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 731/05-GSF, de 4 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º (...)

(...)

I - cobrar antecipadamente o ICMS substituição tributária, considerando como crédito o valor correspondente à aplicação do percentual 7% sobre o valor da base de cálculo da operação interestadual, relativamente às mercadorias constantes do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE e do Decreto nº 5.510/01;

(...)

§ 2º Ficam suspensos os termos de acordo de regime especial - TARE - que atribuam a condição de substituto tributário ou que disponham sobre prazo especial para pagamento do imposto pela entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior e sujeita à substituição tributária pela operação posterior.

§ 3º Quando o ingresso da mercadoria no território goiano ocorrer em localidade que não possua unidade da Secretaria da Fazenda, o contribuinte deve procurar, no primeiro dia útil após a entrada da mercadoria no seu estabelecimento, a unidade da Secretaria da Fazenda em cuja circunscrição localizar-se, para efetuar o pagamento do ( continua ... )

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