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Lei Gov. SE 5.666/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.666 de 06.07.2005

DOE-SE: 07.07.2005

Institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito Tributário destinado a promover a regularização de créditos do Estado de Sergipe decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao ICM e ICMS.

Art. 2º A adesão ao Programa referido no art. 1º desta Lei implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.

Art. 3º Fica o contribuinte, inscrito ou não no CACESE, dispensado, na forma e nos prazos a seguir, do pagamento de determinados percentuais dos juros, da multa fiscal e da multa de mora, relacionados com débitos fiscais do ICM e do ICMS, apurados através de auto de infração lavrados até 30 de maio de 2005 ou denunciados espontaneamente ou mesmo notificados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de maio de 2005, desde que o pagamento do débito fiscal seja efetuado, à vista, ou em até 90 (noventa) parcelas:

I - de 95% (noventa e cinco por cento), no caso de pagamento à vista até 29 de dezembro de 2005;

II - de 90% (noventa por cento), se paga à primeira parcela até 31 de agosto de 2005;

III - de 80% (oitenta por cento), se paga à primeira parcela entre 1º de setembro e 31 de outubro de 2005;

IV - de 70% (setenta por cento), se paga à primeira parcela entre 1º de novembro e 29 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos acréscimos moratórios.

Art. 4º Aplica-se também o disposto nesta Lei:

I - aos débitos inscritos na dívida ( continua ... )

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