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Lei Gov. RS 12.311/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.311 de 14.07.2005

DOE-RS: 15.07.2005

Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, e na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, e alterações, no artigo 9º, fica modificada a redação do inciso V, o seu parágrafo único passa a ser § 2º, dando-se nova redação aos seus incisos I e II, ficando acrescentado um novo § 1º, conforme segue:

"Artigo 9º (...)

V - 1% (um por cento), no caso de veículos automotores, exceto os mencionados nos incisos I e III, de propriedade de empresas locadoras de veículos, utilizados na atividade de locação para terceiros.

§ 1º - A alíquota prevista no inciso V aplica-se igualmente aos casos de veículos automotores objeto de contratos de "leasing" utilizados na atividade de locação para terceiros, por empresa locadora, desde que obedecidas às mesmas condições previstas no § 2º para os veículos de propriedade da referida empresa.

§ 2º - (...)

I - relativamente aos veículos automotores fabricados a partir do exercício de 2005, que tenham sido adquiridos de estabelecimento localizado no Estado ou, na hipótese de aquisição direta da montadora ou do importador, que tenham sido recebidos por intermédio de estabelecimento localizado no Estado;

II - que, a partir do exercício de 2007, todos os veículos automotores de propriedade da empresas locadora utilizados na sua atividade no Estado estejam licenciados em município deste ( continua ... )

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