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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 15.679/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.679 de 31.05.2005

DOM-Salvador: 01.06.2005

Regulamenta a Lei nº. 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei nº 6.730, de 9 de maio de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 6.723/2005,

DECRETA :

Art. 1º O crédito da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencido até 31 de dezembro de 2004, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou não, excepcionalmente, nos termos da Lei nº 6.723/2005 alterada pela Lei nº 6.730/2005, poderá ser pago por devedor, ou terceiro interessado, após a atualização monetária, com dispensa integral, ou parcial, dos encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração vinculada à obrigação principal de tributo, na forma seguinte:

I - à vista, com anistia total ou parcial dos encargos em percentual que variará em função da data do pagamento, conforme Tabela I do Anexo I deste Decreto;

II - através do Parcelamento Especial, com, no máximo, 96 (noventa e seis) parcelas mensais e anistia parcial dos encargos em percentual que variará em função da data do pagamento e do valor total do crédito, computados todos os encargos, na data da solicitação do parcelamento, conforme Tabela II do Anexo I deste Decreto, observadas, ainda, as seguintes condições:

a) a parcela do financiamento não poderá ter valor inferior àquele indicado na Tabela II do Anexo I deste Decreto, para cada faixa em que se situe o valor total do crédito; e

b) o percentual dos juros de financiamento variará conforme o prazo do parcelamento estabelecido na Tabela III do Anexo I deste Decreto.

§ 1º. Em se tratando de crédito tributário e para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se vencido até 31 de dezembro de 2004 o regularmente constituído até aquela data, e, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o decorrente de fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2004 e não pago até 31 de dezembro de 2004, desde que tenha sido:

I - declarado:

a) na Declaração Mensal de Serviços (DMS);

b) mediante denúncia espontânea, nos postos de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), até o dia 19 de agosto de 2005; ou

II - lançado, em virtude de ação fiscal, por Notificação Fiscal de Lançamento lavrado em ( continua ... )

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