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Lei Prefeitura/Salvador - BA 6.723/05 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.723 de 20.04.2005

DOM-Salvador: 25.04.2005

Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não,excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e a legislação ambiental, vencidos até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de financiamento, na forma e nos percentuais indicados nesta lei.

§ 1º. A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput variará em função da data do pagamento à vista ou do requerimento do parcelamento do crédito tributário e da faixa em que se situe o seu valor, conforme Tabelas I e II que integram o Anexo a esta Lei.

§ 2º. Em cada parcelamento o número máximo de parcelas será limitado pelo valor mínimo de cada parcela, estabelecido na Tabela II do anexo a esta Lei.

§ 3º. O percentual dos juros de financiamento variará em função do prazo do parcelamento, conforme a faixa em que se situe o crédito, e será o mesmo para todo o período, observados os critérios estabelecidos na Tabela III do anexo a esta Lei.

§ 4º. Os prazos para pagamento previstos nesta Lei serão regulamentados por Ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia aos benefícios estabelecidos na Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, especialmente a redução da multa de infração prevista no art. 38, alterado pelas ( continua ... )

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