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Lei Prefeitura/Salvador - BA 6.730/05 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.730 de 09.05.2005

DOM-Salvador: 10.05.2005

(Altera dispositivo da Lei nº 6.723 de 20 de Abril de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 6.723 de 20 de Abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12(...)

I a soma dos valores relativos ao lançamento original desses tributos, no exercício de 2004, não seja superior a R$ 200,00 ( duzentos reais); e

(...)

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 09 de maio de 2005.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

SÉRGIO BRITO REUB CELESTINO

Secretário Municipal do Governo Secretário Municipal da ( continua ... )

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