x
x
x
Lei Prefeitura/Bauru - SP 5.269/05 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU - Prefeitura/Bauru - SP nº 5.269 de 13.07.2005

DOM-Bauru: 13.07.2005

Altera dispositivos da Lei nº 5.251, de 17 de maio de 2005, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal provou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 5.251, de 17 de maio de 2005, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Os débitos em geral, inclusive objeto de parcelamento anterior ao REFIS, depois de corrigidos monetariamente e com os juros e multa até a data do pagamento, com dedução de 60% (sessenta por cento) dos juros, poderão ser quitados de uma só vez com desconto de 20% (vinte por cento), desde que o total do referido desconto não alcance o valor principal atualizado monetariamente e excetuados os débitos das instituições bancárias e de crédito, que terão desconto de 2% (dois por cento) à vista." (NR)

Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 5.251, de 17 de maio de 2005, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - Se o devedor optar pelo pagamento do débito em até 12 (doze) meses, ser-lhe-á concedido um desconto de 15% (quinze por cento), excetuados os débitos das instituições bancárias e de crédito, que terão desconto de 1,5% (um e meio por cento)." (NR)

Art. 3º - O artigo 5º da Lei nº 5.251, de 17 de maio de 2005, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - Se o devedor optar pelo pagamento do débito parcelado de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses, haverá um desconto de 10% (dez por cento), excetuados os débitos das instituições bancárias e de crédito, que terão desconto de 1,0% (um por cento)." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?