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Lei Câm. Munic./RJ 2.960/99 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 2.960 de 30.12.1999

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.1999

Obs.: Rep. DOM de 18.01.2000

Estabelece normas para concessão de alvará de localização para atividades econômicas exercidas nas comunidades de baixa renda (Favelas) .


Art. 1º - A autorização e licença para o estabelecimento e o funcionamento de atividades econômicas de pequeno porte nas comunidades de baixa renda será conferida de maneira simplificada nos termos da presente Lei e de conformidade com o inciso III do art. 114 da Lei 691/84.

Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entende-se como comunidade de baixa renda o estabelecido na Lei Municipal nº 2.709, de 10 de dezembro de 1998 e como atividade de pequeno porte as definidas na Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Art. 2º - A licença a que se refere o art. 1º será concedida em caráter precário, exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos:

I - documento de identidade e inscrição no CPF-MF do requerente titular do negócio, com os originais e cópias;

II - declaração, preenchida pelo requerente, indicando o tipo de atividade econômica a ser exercida;

III - documento relativo à posse do imóvel onde será exercida a atividade requerida, que poderá ser fornecida pela associação de moradores, ou comprovante de inscrição no IPTU;

IV - documento fornecido pela associação dos moradores ou por outra instituição local de natureza associativa, atestando:

a) a idoneidade do requerente;

b) que as atividades propostas não são atentatórias às normas de segurança e a ordem pública;

c) não são poluentes;

d) não trazem incômodo à vizinhança.

Parágrafo Único. O requerente é responsável penal, civil e administrativamente pela veracidade das informações prestadas em face do Município e perante terceiros.

Art. 3º - Nenhuma outra exigência será feita ao requerente da licença, a não ser as previstas nesta Lei.

Art. 4º - Não será concedida licença em ( continua ... )

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