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Port. SRF 1.770/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.770 de 12.07.2005

D.O.U.: 15.07.2005

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados nesta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Nº DE PROCESSO Nº DE PROCESSO Nº DE PROCESSO Nº DE PROCESSO
10805.001816/00-95 10875.001160/2001-20 11610.010828/2001-01 13819.004637/2002-72 
10805.002248/00-40 10875.002174/2001-61 11 6 1 0 . 0 1 0 8 3 2 / 2 0 0 1 - 6 1 ( continua ... )

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