x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.298/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.298 de 13.07.2005

D.O.U.: 15.07.2005

Altera condições do "Proagro Mais", criado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), para a safra 2005/2006 e dispõe acerca de remanejamento das disponibilidades financeiras do Proagro Tradicional, para dar continuidade aos pagamentos relativos ao "Proagro Mais".


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.556 de 27.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 13 de julho de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Estabelecer, para safra 2005/2006, as seguintes condições no regulamento do "Proagro Mais", criado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), nos termos da Resolução 3.237, de 29 de setembro de 2004, sem prejuízo das demais normas do programa que não conflitarem com as desta resolução:

I - enquadram-se obrigatoriamente no "Proagro Mais":

a) 100% (cem por cento) do valor financiado;

b) a título de recursos próprios, o valor correspondente a até 65% (sessenta e cinco por cento) da receita líquida esperada do empreendimento, limitado a 100% (cem por cento) do valor do financiamento ou a R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), o que for menor, observado o disposto nos incisos "III", "IV" e "V" deste artigo;

II - excluem-se os agricultores familiares do Grupo "E" da obrigatoriedade de adesão ao "Proagro Mais" ou a outra modalidade de seguro;

III - o direito a enquadramento e a cobertura de recursos próprios ao amparo do "Proagro Mais" é de, no máximo, R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), por produtor rural e ano-agrícola, assim ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?