x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 160/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 160 de 16.06.2005

DO-DF: 17.06.2005

Estabelece procedimentos para a concessão dos benefícios de que trata o item 55, do Anexo I, do Caderno I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no item 55, Anexo I, Caderno I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores - MRE deverá fornecer às concessionárias e autorizatárias prestadoras do serviço de telecomunicações e fornecedoras de energia elétrica, em 30 de setembro de 2005, o rol de beneficiários da isenção de que trata o item 55, incisos I e II, Anexo I, Caderno I do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a posição apurada naquela data.

Parágrafo único. O MRE deverá enviar, na mesma data, à Gerência de Acompanhamento e Controle de Processos Especiais - GEESP, da Diretoria de Tributação, da Subsecretaria da Receita, cópia da comunicação contendo o rol de beneficiários, em meio impresso e eletrônico, no formato definido por aquela Gerência.

Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2005, as concessionárias e autorizatárias mencionadas no art. 1º deverão excluir da isenção aqueles contribuintes cujos números de identificação das unidades consumidoras de energia elétrica, números dos terminais telefônicos e das linhas telefônicas móveis não tenham sido fornecidos pelo MRE.

Art. 3º A partir da comunicação de que trata o art. 1º o MRE deverá informar às concessionárias e autorizatárias as alterações referentes à fruição do benefício, enviando cópia à GEESP, para fins de controle e acompanhamento.

Art. 4º A não observância do disposto nesta Portaria, bem como a manutenção ou inclusão indevida no benefício de contribuinte não merecedor do mesmo, sujeitará as empresas concessionárias e autorizatárias fornecedoras de energia elétrica ou prestadoras de serviços de telecomunicações às punições e penalidades previstas na legislação em vigor, sem prejuízo da sua responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, nos termos do inciso XVI, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?