x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 61/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 61 de 31.03.2005

DO-DF: 17.03.2005

Atribui ao Gerente da Agência Empresarial da Receita da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte da Subsecretaria da Receita a competência que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso XVI do art. 15 do Decreto nº 21.170, de 5 de maio de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 3.512, de 24 de dezembro de 2004, Resolve:

Art. 1º Fica atribuída ao Gerente da Agência Empresarial da Receita da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte da Subsecretaria da Receita a competência para celebrar o termo de ajuste de que trata o art. 1º, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 3.512, de 24 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?