x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 36/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 36 de 31.01.2000

DO-DF: 09.02.2000

Disciplina o recebimento de cheque para efeito de recolhimento de receita pública do Distrito Federal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 62, de 15.03.2005.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto nº 18.995, de 09 de janeiro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 20.981, de 27 de janeiro de 2000, resolve:

Art. 1º Fica o Agente Financeiro do Tesouro do Distrito Federal autorizado a receber, como meio de pagamento de receita pública devida ao Distrito Federal, cheque emitido contra estabelecimento bancário diverso.

Art. 2º O cheque recebido conforme previsto no artigo anterior, quando devolvido por falta de provisão de fundos, impedimento ao pagamento ou bloqueio judicial, nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil nº 1.682, de 31 de janeiro de 1990, terá seu valor ressarcido ao Agente Financeiro do Tesouro do Distrito Federal, desde que:

I - tratando-se de cheque sem provisão de fundos, após esgotadas as possibilidades de liquidação via compensação;

II - emitido pelo próprio contribuinte e no valor exato do pagamento;

III - contenha informações necessárias à identificação do documento de arrecadação objeto do recolhimento.

Parágrafo único. No caso de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial o Territorial Urbana - IPTU ou da Taxa de Limpeza Pública - TLP a autorização a que se refere o art. 1º é extensiva a cheque emitido por terceiro.

Art. 3º São informações necessárias à identificação do documento de arrecadação previsto no artigo anterior:

I - no verso do cheque:

a) nome e CGC, CNPJ ou CPF do contribuinte, quando se tratar de cheque ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?