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Port. Sec. Faz. - DF 46/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 46 de 24.02.2005

DO-DF: 28.02.2005

Aprova modelos da Certidão Especial de Regularidade Fiscal e do Requerimento para a emissão da Certidão Especial de Regularidade Fiscal, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 23.210, de 4 setembro de 2002, Resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos da Certidão Especial de Regularidade Fiscal (CERF) e do Requerimento para sua emissão, anexos I e II a esta Portaria, respectivamente.

Art. 2º A CERF será expedida pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, a requerimento do contribuinte, que deverá obedecer as seguintes condições:

I - ser inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF, se estabelecido no Distrito Federal;

II - estar o contribuinte, seu titular, sócio ou responsável, adimplente com o recolhimento dos tributos devidos ao Distrito Federal e regular com suas obrigações acessórias;

III - não possuir, juntamente com os seus sócios, pendências cadastrais.

Art. 3º O requerimento da CERF será analisado no prazo de até 10 dias.

Art. 4º A CERF terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.

Art. 5º Os procedimentos de verificação das condições para a emissão da CERF serão definidos em ato da Subsecretaria da Receita.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 368, de 8 de setembro de 1999.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

ANEXO I À PORTARIA Nº 46/2005

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA

DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO ( continua ... )

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