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Port. Sec. Faz. - DF 22/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 22 de 27.01.2005

DO-DF: 31.01.2005

Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (3ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Convênio ICMS 114/04, Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 7º da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º(...)

§ 2º O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deve entregar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético informando as operações de saída realizadas no trimestre imediatamente anterior com contribuintes estabelecidos no Distrito Federal. (NR)

(...)"

Art. 2º O Anexo III - Manual de Orientação constante da Portaria nº 785, de 2003, fica alterado como segue:

I - o subitem 13.1.8 passa a vigorar com a seguinte redação:

"13.1.8 - CAMPO 15 - preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

Situação - Conteúdo do Campo - Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto; 1; Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota; 2; Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de ( continua ... )

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