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Port. Sec. Faz. - DF 19/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 19 de 25.01.2005

DO-DF: 27.01.2005

Prorroga prazo que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o Convênio ICMS 140/04, de 10 de dezembro de 2004, homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.175, de 2004, Resolve:

Art. 1º Prorrogar por sessenta dias o prazo de que trata a Portaria nº 391, de 28 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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