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Port. Sec. Faz. - DF 391/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 391 de 28.12.2004

DO-DF: 29.12.2004

Fixa prazo que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o Convênio ICMS 140/04, de 10 de dezembro de 2004, homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.175, de 2004, resolve:

I - FIXAR, em 31 de janeiro de 2005, o prazo de que trata a parte final do inciso I da Cláusula segunda do Convênio 140/04.

Este prazo foi prorrogado pela Portaria nº 19, de 25.01.2005

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Valdivino José de ( continua ... )

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