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Lei Gov. BA 9.430/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.430 de 10.02.2005

DOE-BA: 11.02.2005

(Altera as Leis nºs 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Código Tributário do Estado Da Bahia, 6.348, de 17 de dezembro de 1991, IPVA e 7.014, de 04 de dezembro de 1996, ICMS e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 139-A:

"Artigo 139-A. A Procuradoria Fiscal (PROFIS) fará a restauração ou reconstituição dos processos administrativos que por qualquer circunstância tenham sido extraviados ou destruídos, em qualquer fase, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em regulamento.";

II - o art. 170-A:

"Artigo 170-A. A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita por meio de portarias do Secretário da Fazenda, sem prejuízo da orientação feita pelo Superintendente da Administração Tributária, através de instruções normativas.".

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do caput do art. 4º:

"III - as máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas;";

II - o inciso II do caput do art. 6º:

"II - 1% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhões, tratores, motos e motonetas, motocicletas e triciclos estrangeiros e nacionais, observado o disposto no parágrafo único;".

Art. 3º Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - as alíneas "f" e "g" do inciso XIII-A do art. 42:

"f) 5% (cinco por cento) do valor das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços tomadas e realizadas, omitidas de arquivos magnéticos exigidos na legislação tributária, ou neles informadas com dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais correspondentes, não podendo ser superior a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e das prestações de serviços realizadas no estabelecimento em cada ( continua ... )

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