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Port. Sec. Faz. - BA 53/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 53 de 20.01.2005

DOE-BA: 21.01.2005

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao cadastro de Programa Aplicativo e do credenciamento de órgãos técnicos para análise do mesmo.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 19 da Portaria nº 83 de 18.03.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 824-D do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97, e no Convênio ICMS 85/01,

RESOLVE

Art. 1º O Programa Aplicativo, desenvolvido para enviar comando ao software Básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), só poderá ser utilizado, para fins fiscais, após análise técnica realizada por órgão técnico credenciado e cadastramento na Secretaria da Fazenda.

Art. 2º O pedido de cadastramento do Programa Aplicativo ou de sua alteração, pelo responsável pelo seu desenvolvimento, doravante denominado "desenvolvedor", será dirigido à Gerência de Automação Fiscal (GEAFI), constando:

I - identificação do requerente, contendo nome ou razão social, endereço completo, números da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no cadastro de contribuinte do município, e, se for o caso, no cadastro de contribuinte do estado;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 425 de 29.07.2005.

Redação Antiga: "I - identificação do requerente, contendo nome ou razão social, endereço completo, número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrições estadual e municipal;"

II - a denominação e a versão do programa aplicativo;

III - certidão negativa de débitos tributários federais, estaduais e municipais expedidas pela União e pelo Estado e Município da localização do contribuinte.

IV - Certificado de Conformidade de Programa Aplicativo à Legislação, emitido por órgão técnico credenciado pela Secretaria da Fazenda, a que se referem os artigos 5º e 6º desta Portaria;

V - invólucro lacrado e rubricado por seu representante, acompanhado de declaração do seu respectivo conteúdo, com firma reconhecida, contendo cópia de:

a) - Revogada ( continua ... )

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