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Dec. Gov. AC 12.229/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.229 de 20.05.2005

DOE-AC: 25.05.2005

"Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o volume de créditos tributários vencidos e a necessidade de ações que visem recebimento de tais créditos,

CONSIDERANDO a necessidade de a Fazenda Pública concretizar condições para o adimplemento da situação tributária dos contribuintes do Estado e maior regularidade na arrecadação dos Tributos Estaduais.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, visando a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1º O REFAZ alcança os créditos tributários constituídos formalmente ou confessados espontaneamente pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

§ 2º Entende-se por créditos tributários a consolidação resultante do somatório dos valores do imposto, juros e multas.

§ 3º Não serão alcançados pelos benefícios previstos neste decreto os créditos tributários, formalizados ou não nos termos do § 1º deste artigo, originados em decorrência de substituição tributária externa, energia elétrica e comunicação.

Art. 2º O REFAZ compreende a redução da multa e dos juros de mora para pagamento do crédito tributário de que trata o artigo anterior, à vista ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a requerimento do interessado, dos débitos vencidos até 30 de junho de 2005.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 12.593 de 03.08.2005.

Redação Antiga: "Art. 2º O REFAZ compreende a redução da multa e dos juros de mora para pagamento do crédito tributário de que trata o artigo anterior, à vista ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a requerimento do interessado, dos débitos vencidos até 31 de março de ( continua ... )

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