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Dec. Gov. MG 44.048/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.048 de 14.06.2005

DOE-MG: 15.06.2005

Altera o Decreto nº 41.021, de 24 de abril de 2000, que dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - PROE-ELETRÔNICA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996, DECRETA:

Art. 1º A alínea "a" do inciso I e as alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 5º do Decreto nº 41.021, de 24 de abril de 2000, passam a vigorar com a redação que se segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 4º:

"Artigo.5º (...)

I- (...)

a) o financiamento será liberado em parcelas mensais e consecutivas, no valor, de cada parcela, correspondente a trinta e sete vírgula oito por cento do ICMS devido e recolhido pela empresa beneficiária referente às vendas da produção própria e transferência da unidade financiada, ainda que em etapas posteriores;

(...)

II- (...)

a) o financiamento será liberado em parcelas mensais e consecutivas, no valor, de cada parcela, correspondente a trinta e sete vírgula oito por cento do ICMS devido e recolhido pela empresa beneficiária referente às vendas da produção própria e transferência da unidade financiada, ainda que em etapas posteriores;

(...)

c) cada parcela será resgatada de uma só vez após carência de, no máximo, quarenta e oito meses, contados da liberação de cada uma, incidindo, sobre o principal, atualização monetária, integral ou parcial, calculada com base na variação acumulada, no período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo. ( continua ... )

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