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Dec. Leg. Ass. Leg. - SC 18.266/05 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 18.266 de 05.07.2005

DOE-SC: 07.07.2005



Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 48, inciso VII, da Constituição do Estado e do art. 176, inciso III, do Regimento Interno e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, promulgo o seguinte

Art. 1º Ficam homologados os Ajustes SINIEF ns. 12/04, 13/04, 14/04, 01/05 e 02/05, o Convênio Arrecadação nº 01/04 o Convênio ECF nº 01/05 e os Convênios ICMS ns. 110/04 a 153/04, 01/05 a 04/05 e 07/05 a 50/05, celebrados em 10 de dezembro de 2004, na 116ª Reunião Ordinária, em Foz do Iguaçu/PR; em 11 de janeiro de 2005, na 81ª Reunião Extraordinária, em Brasília/DF; em 25 de janeiro de 2005, na 82ª Reunião Extraordinária, em Brasília/DF; em 22 de fevereiro de 2005, na 83º Reunião Extraordinária, em Brasília/DF; em 1º de abril de 2005, na 117º Reunião Ordinária, em Maceió/AL, todos do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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