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Port. Sec. Faz. - DF 183/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 183 de 06.07.2005

DO-DF: 14.07.2005

Altera o Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (4ª alteração)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e nos Convênios ICMS 12/05 e 15/05, resolve:

Art. 1º O Manual de Orientação constante do Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, fica alterado como segue:

I - ficam acrescentados os subitens 11.1.16 e 17.1.6, com a seguinte redação:

a) o subitem 11.1.16:

"11.1.16 - Nos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF os campos 11 a 16 devem ser zerados, não devendo ser informados registros tipo 54.(AC)";

b) o subitem 17.1.6:

"17.1.6 - Os valores dos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF devem ser considerados zerados para o preenchimento dos campos 10 a 15, não devendo seus itens ser incluídos nos registros tipo 61R.(AC)";

II - os dispositivos referidos a seguir passam a vigorar com a redação indicada:

a) o campo 07 do item 14 - Registro Tipo 54:

"07 - CST - Código da Situação Tributária - 3; 32; 34; X - (NR)";

b) o campo 06 do item 19 - Registro Tipo 71:

"06 - Modelo - Modelo do conhecimento - 2; 41; 42; N -(NR)";

c) os campos 04, 11, 12 e 13 do item 20C - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações ( continua ... )

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