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Port. Sec. Faz. - BA 399/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 399 de 13.07.2005

DOE-BA: 14.07.2005

Disciplina as atividades dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 45 da Portaria nº 143 de 12.04.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001, Regimento da Secretaria da Fazenda e tendo em vista o disposto no artigo 10, do Decreto nº 9.487, de 12 de julho de 2005, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os serviços de arrecadação de receitas estaduais a serem prestados pelas instituições financeiras oficiais e particulares integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE, denominadas Agencias Bancárias Arrecadadoras, compreendem o recolhimento, o repasse, a contabilização e a prestação de contas.

Art. 2º O provimento de recursos materiais, tecnológicos e administrativos necessários à execução dos serviços de arrecadação de receitas estaduais é de responsabilidade dos Agentes Arrecadadores.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - Agência Bancária Arrecadadora, cada um dos estabelecimentos do Banco que integra a Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE;

II - Agência Bancária Centralizadora, a eleita por cada Banco como a responsável pelo repasse do produto da arrecadação de todas as suas agências para o Banco Centralizador;

III - Banco Centralizador, aquele que receberá os repasses financeiros de todas as Agências Bancárias Centralizadoras.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO, CADASTRO E DESLIGAMENTO

Seção I
Do Credenciamento de Instituições Financeiras

Art. 4º A instituição financeira que satisfaça as condições estabelecidas nos incisos I, II e III, do ( continua ... )

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