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Port. SRF 1.768/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.768 de 12.07.2005

D.O.U.: 14.07.2005

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo I desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I para as Delegacias de Julgamento indicadas no referido Anexo.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

DRJ Destino Numero processo Numero processo Numero processo
DRJ/BELEM 19515.000074/2005-97 19515.000043/2005-36 19515.000045/2005-25
 19515.003485/2004-53 19515.002785/2004-15 19515.000039/2005-78
( continua ... )

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