Port. Intermin. MF/MAPA 231/05 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MF/MAPA nº 231 de 12.07.2005

D.O.U.: 14.07.2005

(Autoriza o lançamento de contratos de opção de venda de até 75.000 toneladas de arroz em casca, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para essa finalidade, sob as condições que especifica)

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 3.064, de 19 de fevereiro de 2003, resolvem:

Art. 1º Autorizar o lançamento de contratos de opção de venda de até 75.000 (setenta e cinco mil) toneladas de arroz em casca, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para essa finalidade, sob as condições abaixo especificadas:

Estados abrangidos Volume (em toneladas) Preço de Exercício em setembro/2005 (R$/50 kg) Rio Grande do Sul e Santa Catarina 75.000 24,00

Art. 2º Prevalecem as demais disposições estabelecidas na Resolução nº 3.064, de 19 de fevereiro de 2003, do Conselho Monetário Nacional para o lançamento dos contratos de opção de venda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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