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Circ. CEF 358/05 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 358 de 08.07.2005

D.O.U.: 14.07.2005

Define critérios e procedimentos operacionais e financeiros para o repasse dos valores correspondentes ao risco de crédito e ao risco jurídico das operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso II da Lei 10.260, de 12.07.01, e em cumprimento às disposições da Portaria Interministerial nº 177, de 08.07.04, publicada no Diário Oficial da União de 29.07.04, baixa a presente circular.

1. Os financiamentos a estudantes, concedidos com recursos do FIES, cujos pagamentos se encontrarem inadimplentes junto aos Agentes Financeiros, para enquadramento nas disposições previstas nesta Circular devem possuir mais de 360 dias de atraso.

1.1. Enquadram-se na presente Circular também, os financiamentos objeto de decisões judiciais que resultem em redução da expectativa de recebimento, em função de alteração nas regras originalmente definidas para os contratos de financiamento estudantil.

2. Para os contratos que se enquadrarem nos parâmetros estabelecidos na presente Circular, exceto os constantes no subitem 1.1, os Agentes Financeiros e Instituições de Ensino Superior - IES, na condição de devedores solidários, devem recolher ao FIES o valor do saldo devedor dos financiamentos inadimplentes, proporcional ao risco de crédito de sua responsabilidade, conforme a seguir definido.

- Agentes Financeiros - 20% (vinte por cento) do saldo devedor;

- IES - 5% (cinco por cento) do saldo devedor.

3. Para os efeitos desta circular consideram-se:

- Agente Financeiro - Instituição Financeira habilitada pelo Agente Operador para conceder financiamentos com recursos do FIES;;

- Agente Operador - Caixa Econômica Federal, responsável por administrar os ativos e passivos, regulamentar as operações creditícias não alcançadas pela legislação vigente e executar, via Unidade Gestora vinculada ao OGU, as operações financeiras e orçamentárias do FIES;

- FIES - Financiamento Estudantil;

- SIFES - ( continua ... )

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