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IN SF/Fortaleza - CE 11/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 11 de 27.12.2002

DOM-Fortaleza: 27.12.2002

(Dispõe sobre o Regime de estimativa para prestadores de serviços de Construção Civil.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

Considerando, a necessidade de um maior controle quando da arrecadação do ISS retido na fonte do serviço de construção civil, e

Considerando, a necessidade da normatização e padronização dos critérios para o cálculo da receita estimada da prestação do serviço de construção civil;

RESOLVE :

01. O Proprietário ou Administrador de obras de Construção Civil que utilizar serviços de empresas ou profissionais não inscritos como contribuintes no Cadastro Produtores de Bens e Serviços - CPBS do Município de Fortaleza, é responsável pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos mesmos, em razão dos serviços por eles prestados.

02. O imposto deverá ser recolhido por ocasião da expedição do "Habite-se" e/ou do cadastramento da construção ou do acréscimo de área construída e será calculado de acordo com a alíquota em vigor e aplicável ao caso, tomando-se por base de cálculo 40%(quarenta por cento) do valor da construção.

03. O valor da construção será encontrado, multiplicando-se a Área Total Construída pelo valor do metro quadrado de construção, considerando-se o Fator de Correção da Edificação - FE e a classificação arquitetônica, conforme Tabela anexa.

04. Para os fins de classificar os vários tipos de construção, será levado em consideração o Fator de Correção da Edificação - FE, que classifica os tipos de construção, para fins de cálculo do IPTU, como segue:

( continua ... )

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