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IN SF/Fortaleza - CE 9/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 9 de 27.12.2002

DOM-Fortaleza: 27.12.2002

(Dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços que explorem equipamentos de bilhar, sinuca, boliche ou jogos eletrônicos.)


O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

Considerando, a necessidade de tratamento fiscal mais adequado aos prestadores de serviços de diversões públicas que exploram equipamentos do tipo citado abaixo, previsto no Artigo 145 da Lei 4.144, de 27 de dezembro de 1972;

RESOLVE :

01. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos estabelecimentos de diversão pública que possuam equipamento de diversão do tipo constante da tabela abaixo, será calculado à alíquota de 5% (cinco por cento), com base na receita mínima estimada, que corresponderá ao somatório das receitas mensais estimadas relativamente a cada equipamento:

Tipo de Equipamento Receita Mensal Estimada por Equipamento
Bilhar ou SinucaR$ 240,00
Boliche por pistaR$ 480,00
Jogos eletrônicos R$ 300,00

02. Revogado

 
Este item foi revogado pela IN nº 3 de 14.09.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007.

Redação Anterior dada pela IN nº 1, de 28.03.2003: "02. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa desta Instrução Normativa poderá optar pelo pagamento do imposto com base na receita bruta mensal, desde que possua escrita contábil e fiscal na forma da lei, permanecendo o regime escolhido vigente por todo o ( continua ... )

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