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IN SF/Fortaleza - CE 8/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 8 de 27.12.2002

DOM-Fortaleza: 27.12.2002

(Dispõe sobre o Regime de estimativa para prestadores de serviços de Lavagem e Lubrificação de Veículos.)


 
Esta Instrução normativa foi revogada pelo art. 14 da IN nº 2, de 07.01.2008.

O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

Considerando, o previsto no Parágrafo Único do Artigo 453 da CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000, e

Considerando, a necessidade de tratamento fiscal mais adequado aos Prestadores de serviços de Lavagem e Lubrificação de Veículos, previsto no Artigo 145 da Lei 4.144, de 27 de dezembro de 1972;

RESOLVE :

01. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos prestadores de serviços de Lavagem e Lubrificação de Veículos, será calculado à alíquota de 5% (cinco por cento), com base na receita mínima estimada, que corresponderá ao somatório das receitas mensais estimadas de cada elevador ou rampa, apuradas de acordo com a seguinte fórmula:

RMEE = P x R x D

Sendo:

RMEE = Receita Mensal Estimada por Elevador ou Rampa

P = R$ 10,00 (Preço médio do serviço estimado)

R = 4 (rotatividade)

D = 26 (dias)

02. O imposto será lançado de ofício pela Administração Tributária, com base nos dados informados na Declaração estabelecida no item 03 desta Instrução Normativa e na forma de cálculo prevista no item anterior.

03. Os contribuintes prestadores de serviço de Lavagem e Lubrificação de Veículos são obrigados a apresentar anualmente à Secretaria de Finanças do Município, a Declaração de Dados para Estimativa de Postos de Lavagem e Lubrificação de Veículos - DDE-L, conforme modelo anexo, na qual serão preenchidos os seguintes dados:

 
A redação deste item foi dada pela Instrução Normativa nº 1, de ( continua ... )

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